Proposta de regulamentação de EaD em nível básico

O Ministério da Educação enviou ao Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação minuta de portaria dispondo sobre a solicitação de credenciamento de instituições de ensino para a oferta de cursos a distância no nível básico, fora dos limites da unidade da federação em que a mesma estiver sediada. Referido Fórum encaminhou aos Conselhos o documento para manifestações.

É intuito do governo regulamentar nacionalmente o sistema de EAD padronizando comportamentos e evitando, assim, que um Estado possa credenciar unidades de ensino para atuar em outras regiões. A medida fere a autonomia dos Sistemas de Ensino que, pela legislação vigente, decidem independentemente da vontade do MEC. Dificilmente haverá um consenso entre os entes federativos, mas mesmo assim o Ministério deve editar o ato normativo em breve.