O Ministério da Educação publicou a Portaria MEC nº 247/2025, prorrogando os prazos do Novo Marco Regulatório da Educação a Distância.

10/04/2025


DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 09/04/2025 | Edição: 68 | Seção: 1 | Pagina:10
Orgao: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA MEC N° 247, DE 8 DE ABRIL DE 2025

Prorroga prazos da Portaria MEC n° 528, de 6 de junho de 2024.
A qual estabelece prazo para criação de novos referenciais de qualidade e marco regulatório para oferta de cursos de graduação na modalidade a distancia e procedimentos em caráter transitório, para processos regulatórios de instituições de ensino superior e cursos de graduação na modalidade a distância - EaD.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87. 
Parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 11.691. de 5 de setembro de 2023. no Decreto n° 9.057, de 25 de maio de 2017, e no Decreto n° 9.235. de 15 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1°. Ficam prorrogados os prazos estabelecidos no caput dos arts. 1°, 3° e 4° da Portaria MEC n° 528, de 6 de junho de 2024, até 9 de maio de 2025, ou até a publicação da regulamentação do novo marco regulatório de que trata o art. 1°, inciso II, da referida Portaria Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA