Novo decreto que regulamenta a EaD.

Foi publicado no Diário Oficial do dia 20 de dezembro de 2005 o decreto que regulamenta a EaD no Brasil.


Os 37 artigos do decreto detalham todas as condições de funcionamento dos programas de EaD no país. A principal novidade do decreto é a permissão de mestrados e doutorados a distância.
 

A minuta do projeto foi debatida por diversos setores da sociedade nos últimos três anos e encontrava-se na Casa Civil da Presidência.

Para ler o decreto na íntegra, clique aqui.