Parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo no Senado Federal Nº 111-2017 de autoria do Senador Humberto Costa

24/07/2017


Este PDS tem como propositura sustar, nos termos do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 9.057, de 25 de maio de 2017 que regulamentou o art. 80 da Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB).

Acesse o parecer na íntegra: https://www.abed.org.br/arquivos/Parecer_PDS_1112017-1.pdf