TEXTOS EAD (Os textos publicados nesta sessão são de responsabilidade dos autores)

Notas sobre mudanças regulatórias ineficazes15/12/2023

Por: Jair dos Santos Jr

O Ministro da Educação Camilo Santana abriu em 2023 o debate suspeitoso sobre a qualidade da oferta da educação superior na modalidade a distância. Aproveitando-se de sobrestamentos já existentes para cursos da área de saúde e Direito, supostamente motivado pelo crescimento de matrículas e ingressos na modalidade EAD, o Ministro abriu para consulta pública a possibilidade de instaurar um novo ciclo de restrição de oferta da educação superior.

O primeiro equívoco do Ministro foi acreditar que o ENADE comprovaria a oferta de cursos EAD sem qualidade, algo que vários artigos e estudos já evidenciaram não ser verdade. O segundo, evidenciado por sua equipe na redação da consulta pública, foi acreditar que a majoração do Conceito Institucional, resultante da Avaliação INEP aos Processos de Credenciamento e Recredenciamento de IES, especificamente para a oferta da modalidade EAD (CI-EAD), deveria ser majorado para conceito quatro, numa escala de um a cinco. O terceiro equívoco, o mais grave de todos, foi correlacionar oferta de curso presencial com maior segurança de qualidade. Por este, já há o prenúncio claro de que todas as licenciaturas e outros dezesseis cursos, em geral, área da saúde e Direito, serão simplesmente vetados para a modalidade EAD.

Apontaremos a seguir questões que entendemos decisivas para compreensão de que tanto o diagnóstico está equivocado quanto a eficácia das medidas é questionável. Para tanto, não nos prenderemos aos formalismos das citações das peças normativas ou mesmo discorreremos com o armazém de dados que temos disponíveis. O que faremos é um conjunto conciso de anotações que permitam ao leitor que já tem conhecimentos prévios formar seu juízo e aquele que inicia a compreensão do tema terá dicas importantes de por onde trilhar seus estudos.

Sobre a majoração do CI-EAD para fins de credenciamento e recredenciamento, sua eficácia para a qualidade dos cursos não é verdadeira. O Conceito Institucional é resultante da Avaliação INEP com base no Instrumento de Avaliação Institucional, que possui uma versão para fins de credenciamento e outra para fins de recredenciamento, ainda que sejam muito similares. Este Instrumento possui, dentre um total de 45 indicadores, um único que trata de metodologia e didática. Apenas para se ter uma ideia, são 18 indicadores para infraestrutura. Nem é preciso dizer que prédio, equipamentos de informática e mobiliário não ensinam, mas são as estratégias didático-metodológicas e os profissionair da educação que o fazem. Mas há outro contexto da Avaliação INEP que precisa ser considerado com precaução. Desde a pandemia o INEP instituiu a Avaliação Virtual in loco, algo que para além da contradição do próprio nome, se mostrou um procedimento falho para o registro fiel das condições de oferta de uma IES. As instituições passavam cinco dias com seus avaliadores, numa imersão destes em sua realidade regional, conhecendo as pessoas, os lugares e a cultura institucional. Digo cinco dias porque o primeiro era para a chegada, que sempre envolvia a recepção no aeroporto, translado, jantar e almoço. Depois tínhamos três dias de trabalhos intensos, visitas, reuniões, entrevistas, sempre intercalados com almoço, jantar e momento do café, oportunidades de aprofundar a imersão. Por último, o dia de partida, similar ao dia da chegada. Percebe-se claramente que eram oportunidades únicas para IES e avaliadores num processo de profundo conhecimento das reais condições de oferta. Com a Avaliação Virtual, tudo isto foi substituído por aproximadamente 15 horas de videoconferências, cansativas, desgastantes e de conversas protocolares, pouco espontâneas e ensaiadas pelas duas partes envolvidas. A visita às instalações é o pior de tudo, três horas em que os avaliadores ficam na frente de seus computadores assistindo um representante da IES caminhando com seu celular pelas dependências, mostrando salas, mobiliários, laboratórios, quase sempre sem sequer abrir um único armário ou ver a realização de um experimento. Exagerando um pouco, a Avaliação Virtual gera a necessidade de que a IES tenha a competência de mostrar o seu cenário, não as condições didáticas de oferta.

Ainda sobre este momento da avaliação das IES, é preciso enfrentar a dura realidade de que os avaliadores precisam passar por procedimentos de treinamento que os dotem dos qualitativos necessários para a atividade. Aqueles que acompanham as avaliações, principalmente os Procuradores Institucionais, sabem das dificuldades quando se recebe um Relatório INEP, resultante destas Avaliações virtuais. As impugnações aos Relatórios se avolumam e, não raro, são instauradas pela Secretaria de Regulação da Educação Superior (SERES) e pela própria IES. Ou seja, os Relatórios são objeto de questionamentos e dúvidas pelo requerente e por quem decidirá pelo requerido. O processo está falho, não há como negar, e esta dura realidade precisa ser enfrentada.

Portanto, nem o Instrumento de Avalição, nem o método de avaliação estão preparados para a eficácia de apuração da qualidade de oferta que o Ministro da Educação deseja. O CI-EAD não é a solução para a qualidade da oferta.

A consulta pública realizada pelo Ministério da Educação também indica que a restrição da oferta da modalidade EAD considerará as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) dos cursos de graduação como parâmetro seletivo de onde se pode e onde não se pode atuar. Pois aqui reside outro equívoco, as DCNs têm várias limitações para esta aplicação. A primeira e mais óbvia, DCN não foi pensada para separar oferta de modalidade. Aliás, entendemos que nem devam cumprir com este papel, pois se trata de uma prerrogativa de órgão regulador, não de comissão de especialistas de cursos. Outra limitação para uso das DCNs, sua abrangência. O comparativo entre a quantidade de cursos pela classificação CINE Brasil e aqueles com DCN por si só deveria ser suficiente para qualquer órgão regulador que não podem alcançar esta função. É quase como se o Ministério estivesse separando entre uma elite de cursos de graduação com DCN e o resto das profissões existentes. A propósito, neste “resto” estarão todos os cursos superiores de tecnologia, fundamentais para a qualificação de nível superior em nosso país. E por fim, apenas para este conjunto de notas, não porque o assunto esteja esgotado, quase todas as DCNs foram aprovadas antes da pandemia. Ou seja, elas simplesmente desconsideram, pelo seu contexto histórico, o principal evento da sociedade contemporânea, que alterou as relações sociais, a comunicação, as relações de trabalho, enfim, nossa visão de mundo e forma de se relacionar com ele. Pior do que isto, as DCNs, com raríssimas exceções, não têm a preocupação em indicar, dos elementos do projeto pedagógico, quais devem ser estritamente presenciais, quais podem ser na modalidade EAD e, muito menos, quando podem ser realizados de forma híbrida. Portanto, utilizar as cargas horárias descritas nas DCNs para definição de curso que pode ou não ser ofertado na modalidade EAD é uma ilação que, certamente quem atuou efetivamente na sua redação, não imaginou que seria feita. Não há, pelos argumentos sintetizados aqui, e outros que cada estudioso possa identificar, justificativa plausível para que as DCNs sejam utilizadas como critério de oferta de modalidade.

Aliás, curioso é que, nesse debate, os cursos superiores de tecnologia sequer são mencionados. Ou seja, ainda que fôssemos considerar correta a separação de cursos entre modalidade, o fato de não se considerar os tecnólogos em nível superior nos dá a suspeita que o caminho escolhido foi o fácil: bacharelado e licenciatura com DCN, deixando aqueles que não têm, seja por indefinição por parte do Conselho Nacional de Educação, seja por se tratar de curso superior de tecnologia, fora do debate.

Vamos analisar um aspecto procedimental regulatório, a duração do ato institucional e dos atos autorizativos de cursos presenciais que estão “desobrigados” da preocupação efetiva com impactos pelos seus resultados insatisfatórios. Um ato de recredenciamento presencial em renovação demora, é sabido, alguns anos do seu protocolo até a publicação de alguma ação efetiva pela SERES. Portanto, entre o pedido de recredenciamento e a conclusão do processo podemos ter aproximadamente dois anos. Na eventualidade de um resultado insatisfatório, conceitos 1 ou 2, é iniciado um Termo de Saneamento de Deficiências, que pode ser, a escolha da IES, com prazo de um ano. Ao final deste, aguarda-se outros dois anos para a conclusão da nova avaliação. Ou seja, é plausível que uma instituição presencial, após o início do seu processo de recredenciamento, caso constatada deficiência, leve cinco anos para um resultado efetivo de sanção. Já o que está em proposição é que para a modalidade a distância, o simples fato de não ter o Conceito Institucional igual ou maior a quatro, sua oferta seja interrompida imediatamente e sua Mantenedora fique por dois anos impedida de nova solicitação. Essa separação não é apenas irracional, é abusiva, arbitrária, injusta.

De tudo isto deriva nosso outro apontamento, não há, para o mercado de trabalho, para os alunos e nem mesmo para as instituições de educação superior, o parâmetro oficial do que é oferta de qualidade, não há um referencial de qualidade, didático-pedagógico, tecnológico, metodológico ou qualquer outra rubrica pedagógica que informe para a sociedade o que é um curso presencial de qualidade ou um curso EAD de qualidade. Vale aqui o senso comum de que qualidade “é aquilo que todo mundo diz que sabe, mas ninguém consegue dizer como se faz….”

E como não criticar o ENADE como “grande parâmetro de qualidade” dos cursos de graduação no Brasil? Esta que foi a hipótese inicial do Ministro da Educação para suspeitar da qualidade dos cursos de graduação ofertado na modalidade EAD não é, nem de longe, a melhor fonte de percepção do real impacto de um curso superior na sua localidade de oferta, ou seja, na sociedade.

As grandes empresas, através de seus sofisticados mecanismos de seleção, contratam os melhores talentos. Os pequenos empresários, após os primeiros meses de trabalho identificam os colaboradores que não atendem à expectativa. A dificuldade de alocação de trabalho e a falta de iniciativa em empreender evidenciam o graduado que foi frustrado em seu curso para falta de eficiência nas competências e habilidade que desenvolveu ao longo da sua graduação.

Não é uma prova de conteúdo que mensura a eficácia real de um curso de graduação. A aceitação dos seus egressos pelos contratantes, a capacidade de empreender e se estabelecer socioeconomicamente ou a combinação de ambos que nos permite apreender as instituições e cursos que realmente entregam para a sociedade alguém bem formado. Mas este é um tema que está longe do debate, dos instrumentos de avaliação e indicadores das IES. No máximo temos um ou outro indicador de onde deriva o famigerado CI. Mas, de fato, são indicadores cuja definição e resultado em quase nada importam para a vida regulatória das IES.

(...) continua


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Publicado originalmente em: https://santosjunior.com.br/notassobremudancasregulatoriasineficazes/


 
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