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PDL 312/2024 – VOTE E REGISTRE SUA OPINIÃO! 27/06/2024
A Portaria nº 528, de 6 de junho de 2024, estabeleceu prazo para criação de novos referenciais de qualidade e marco regulatório para oferta de cursos de graduação na modalidade a distância, além de procedimentos, em caráter transitório, para processos regulatórios de instituições de ensino superior e cursos de graduação na modalidade a distância.

Paralelamente, foram impostos sobrestamentos e suspensões a diversos processos de autorização, credenciamento e recredenciamento de educação a distância e de cursos, incluindo a criação de novos cursos de graduação, o aumento de vagas e a criação de polos.

A ABED se pronunciou oficialmente a respeito da Portaria por meio de nota datada de 10 de junho de 2024, disponível em: https://www.abed.org.br/site/pt/midiateca/noticias_ead/2320/2024/06/nota_da_abed_em_relacao_a_portaria_mec_528

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 312/2024, da autoria da Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), propõe a sustação dos artigos 2°, 3° e 4° da Portaria MEC nº 528, justamente os que mencionam as suspensões e os sobrestamentos.

Segundo o PDL:

“A medida, sob o pretexto de zelar pela qualidade da educação a distância (EaD), impõe suspensões e sobrestamentos que afetam profundamente o setor educacional, prejudicando estudantes, instituições de ensino e empreendedores.”

“Essas medidas, apesar de aparentemente destinadas a assegurar a qualidade educacional, resultam em exclusão social e concentração de mercado, retardando por meses ou até anos a entrada de novas Instituições de Ensino Superior (IES) na modalidade EaD. Além disso, a Portaria discrimina instituições privadas, ao não aplicar as mesmas suspensões às instituições públicas, apesar das evidências de que as instituições privadas obtiveram melhores desempenhos em indicadores como o IDD (Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado) do Enade de 2021. Isso contraria os princípios de igualdade e isonomia que devem nortear a regulamentação educacional.”

“A sustação dos dispositivos mencionados da Portaria MEC nº 528/2024 é imperativa para preservar a liberdade educacional, assegurar a igualdade entre instituições públicas e privadas e proteger os direitos dos estudantes e empreendedores do setor educacional.”

Você pode registrar seu voto e comentários ao PDL 312/2024 no site: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2441739&filename=Tramitacao-PDL%20312/2024

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (ABED)

Link para votação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2442864

Para baixar a carta da ABED clique aqui.
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