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Impacto da NT 283 às empresas brasileiras sobre seus custos na realização de treinamentos obrigatórios determinados pelas Normas Regulamentadoras29/06/2017
A Nota Técnica Nº 283/2016/CGNOR/DSST/SIT, emitida em 18/10/2016 pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho que trata do ensino a distância para treinamentos em Segurança e Saúde no Trabalho apresenta em sua conclusão “que por cautela, não ser viável a adoção de treinamentos na modalidade a distância para as capacitações previstas na NR-10, NR-12, NR-13, NR-33 e na NR-35”. 

Tal posicionamento induz a sociedade brasileira à grande preocupação, envolvendo os trabalhadores e as empresas que os contratam, empresas prestadoras de serviços e obras, entidades fornecedoras de cursos, órgãos de fiscalização do trabalho, setores jurídicos e de segurança do trabalho. A conclusão da NT 283 gera o sentimento de proibição, de falta de qualidade e de seriedade de qualquer treinamento oferecido a distância, desenvolvido e oferecido por qualquer entidade, sem distinção ou critérios de avaliação, generalizando dessa forma a tudo e a todos. 

A ABED reconhece a importância do conjunto de Normas Regulamentadoras (NRs) que sistematizam e orientam os procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e saúde do trabalhador no Brasil. A Associação objetiva, com sua larga experiência em atividades educacionais e de pesquisa, notadamente relacionadas à EaD, colaborar com o Ministério do Trabalho e com a sociedade brasileira nessa tarefa de formar e capacitar mais e melhor o seu trabalhador, por meio da aquisição continuada de conhecimento mediado pelas novas tecnologias de comunicação e informação que geram processos de aprendizagem importantes para o exercício profissional dos trabalhadores em questão.

Considerando o exposto, acreditamos ainda que o posicionamento apresentado na NT 283 poderá gerar aumento significativo de custos para os vários segmentos de atividades econômicas no país, além de gerar a precarização da capacitação do trabalhador que realizará suas atividades laborais sem os treinamentos obrigatórios, aumentando dessa forma os riscos e as ocorrências de acidentes e, consequentemente elevando os custos para as empresas e para a o governo.
 
A partir das discussões geradas no GT/ABED de Segurança do Trabalho, cujas reuniões acontecem sistematicamente desde o início de 2017, da interlocução com o profissionais e empresas que demandam os treinamentos citados, foi possível construir o presente documento com dados relativos aos treinamentos e seus impactos relacionados com as determinações da NT 283.
A fim de dimensionar o mercado brasileiro para os treinamentos determinados pelas NRs, consideramos 2 importantes fontes oficiais:  

1) Dados fornecidos pelo CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – 2017, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Número total de trabalhadores com carteira assinada (Fev./2017):  38,3 milhões

2) Dados fornecidos pela PNAD Contínua, 1º Trimestre /2017, elaborada pelo IBGE.
De acordo com a PNAD Contínua, neste período, existiam 10,2 milhões de empregados no setor privado sem carteira de trabalho assinada e 22,1 milhões de trabalhadores por conta própria. Tomamos apenas esta última categoria para efeito de dimensionamento.

Número total de trabalhadores por conta própria (1º Trim./2017):  22,1 milhões

Destaca-se que os dados apresentados dizem respeito a trabalhadores que atuam de acordo com o regime celetista ou que eventualmente prestam serviços à outras empresas que estão sujeitas à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
Os 38,3 milhões de trabalhadores considerados pelo CAGED para suas medições e estatísticas estão distribuídos entre os seguintes segmentos de Atividade Econômica:

- Extrativa Mineral
- Indústria de Transformação
- Serviços Industriais de Utilidade Pública – SIUP
- Construção Civil
- Comércio
- Serviços
- Administração Pública
- Agropecuária

Para elaboração do presente documento, a equipe técnica da ABED, representada pelo GT/ABED, considerou que do total de trabalhadores empregados, 1/3 (12,8 milhões) assume funções administrativas. Desse montante, 20% (2,6 milhões) está exposto a algum tipo de risco tendo a necessidade de realizar treinamentos de segurança do trabalho. Portanto, para as áreas administrativas, estima-se um mercado potencial de 3,9 milhões de inscrições individuais para o ano de 2017 em treinamentos determinados pelas NR’s.       

Os 2/3 (25,5 milhões) do total de trabalhadores ocupam cargos e funções operacionais, sendo que 80% (20,4 milhões) deste total devem realizar algum tipo de treinamento determinados pelas NR´s, em virtude do tipo de trabalho e exposição à riscos de acidentes no trabalho. Portanto, para as áreas operacionais, estima-se um mercado potencial de 30,6 milhões de inscrições individuais para o ano de 2017 em treinamentos determinados pelas NR’s.
    
Mercado potencial de treinamentos determinados pelas NR’s para trabalhadores com carteira assinada: 34,5 milhões de inscrições / ano

Dada a especificidade do trabalho e a necessidade de reciclagem, estima-se que cada colaborador realiza 1,5 cursos/ano. Desta forma, temos a seguinte estimativa de mercado potencial no país, tomando-se o ano de 2017 como base:

Mercado potencial de treinamentos determinados pelas NR’s para trabalhadores com carteira assinada: 34,5 milhões de inscrições / ano

Por diferentes fatores relacionados às dificuldades de realização dos treinamentos, estima-se que 20% dos trabalhadores deixam de realizá-los, definindo dessa forma uma taxa de conversão de 80% do total potencial de inscrições.

Os  22,1 milhões de trabalhadores por conta própria considerados pela PNAD Contínua para suas medições e estatísticas estão distribuídos entre as categorias de prestadores de serviços, autônomos, consultores, entre outras do tipo.

Estima-se que metade (11,05 milhões) do total destes trabalhadores deve realizar algum tipo de treinamento determinados pelas NR´s, em virtude do tipo de trabalho e exposição à riscos de acidentes no trabalho. Portanto, estima-se um mercado potencial de 16,6 milhões de inscrições individuais para o ano de 2017 em treinamentos determinados pelas NR’s.     

Mercado potencial de treinamentos determinados pelas NR’s para trabalhadores por conta própria: 16,6 milhões de inscrições / ano

Dada a especificidade do trabalho e a necessidade de reciclagem, estima-se que cada colaborador realiza 1,5 cursos/ano. Desta forma, temos a seguinte estimativa de mercado potencial no país, tomando-se o ano de 2017 como base:

Por diferentes fatores relacionados às dificuldades de realização dos treinamentos, estima-se que 20% dos trabalhadores deixam de realizá-los, definindo dessa forma uma taxa de conversão de 80% do total potencial de inscrições.

Mercado potencial total de treinamentos determinados pelas NR’s: 51,1 milhões de inscrições / ano

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Apesar dos índices de matrículas no ensino superior no Brasil estarem aumentado na modalidade a distância e a oferta de cursos livres também apresentam perspectivas de expansão, para este estudo assumimos uma postura mais conservadora em relação à distribuição das inscrições entre modalidades presencial e a distância para os treinamentos das NR’s para 2017:   

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Os cursos presenciais apresentam componentes de custos diversos tais como; despesas de locomoção, hospedagens, alimentação, locação de salas, contratação de instrutores, equipamentos eletrônicos, custos com horas de reposição da posição de trabalho, custos com horas adicionais para administração das turmas de treinandos, valores de no-show, dentre outros. Dessa forma, é possível inferir que o valor médio de um treinamento na presencial é 2 vezes maior se comparado com um mesmo curso oferecido na modalidade EaD.
 
Partindo-se da premissa acima e tomando como base o valor da inscrição para um treinamento determinado pelas NR’s, temos a seguinte diferença:

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Dessa forma, para o ano de 2017, temos as seguintes estimativas de valores para o mercado de treinamentos determinados pelas NR’s:


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Destaca-se a preocupação diante do posicionamento da NT 283 que proíbe a realização de treinamentos na modalidade EaD e a consequente obrigatoriedade de contratação de treinamentos exclusivamente presenciais. Os segmentos da atividade econômica elencados anteriormente sofrerão aumento de 25% nos custos com treinamentos determinados pelas NR’s, equivalentes a R$ 4,1 bilhões, conforme cálculos abaixo:      

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Finalmente, o GT/ABED entende ser o momento atual muito importante da sociedade brasileira, que busca oportunidades para gerar novos negócios, que vive a necessidade de criar mais empregos, de investir mais e melhor na capacitação de seus trabalhadores, de melhor aproveitar suas horas laborais e de estimular uma nova cultura de aprendizagem. Colocar-se contra os treinamentos na modalidade e distância é estar na contramão da história e, como foi provado, compromete as iniciativas de diminuir o Custo Brasil.      

Mais uma vez, a ABED coloca-se à inteira disposição de todos os segmentos de nossa sociedade para, discutirmos e criarmos melhores e modernas práticas de Educação a Distância, garantindo a segura inserção do Brasil e de seus trabalhadores na rota de um desenvolvimento sustentável.
ABED

Junho/2017



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Estudo sobre o impacto da Nota Técnica 283 (documento completo em PDF): 
http://abed.org.br/documentos/impacto_NT_283_documento_completo.pdf​

Nota Técnica 283 do Ministério do Trabalho:
http://abed.org.br/documentos/Nota-Tecnica-283-MTPS.pdf
 
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