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Portaria Regulamenta Novo Marco Regulatório da Educação a Distância Brasileira 20/06/2017
Republicada por ter saído no DOU nº 117, de 21-6-2017, Seção 1, páginas 9 a 11, com a sequência incorreta dos artigos.
(DOU nº 118, 22.06.2017, Seção 1, p. 14)


Acesse: http://abed.org.br/documentos/Portaria_Normativa_11_Marco_Regulatorio_EAD.pdf
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