LEGISLAÇÃO EAD

Legislação em EAD14/10/2008
Esta compilação foi organizada pela ABED. Para mantermos as informações atualizadas, pedimos a colaboração de todos. Se você sabe de alguma alteração na lesgislação, envie uma mensagem para imprensa@abed.org.br . 
A ABED e a comunidade EAD agradecem.


Para acessar o documento na íntegra, (atualizado em 27 de novembro de 2012), clique AQUI.


Novo marco regulatório da educação superior a distância (versão final enviada para aprovação em fevereiro de 2017): http://abed.org.br/arquivos/Novo_Decreto_EaD_Versao_final_fev17.pdf​


Acesse AQUI o Parecer CNE/CES Nº: 564/2015


Fonte: ABED
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