Resolução CEE 004/2000
Normatiza o credenciamento de instituições de ensino para a oferta de cursos de educação a distância no âmbito do sistema estadual de ensino do Piauí.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9°, Parágrafos 1° e 3° da Lei n° 5.101, de 23 de novembro de 1999 e a Lei n° 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996 e considerando:
- o disposto no art. 80 da Lei n° 9394/96, no Decreto n° 2494/98, no Decreto n° 2561/98 e na Portaria Ministerial n° 301/98;
- a necessidade de normatizar o processo de credenciamento de instituições escolares para o oferecimento de cursos na forma de Educação a Distância,
R E S O L V E :
Art. 1° - Para ministrar cursos na forma de Educação a Distância, a instituição escolar deve ser previamente credenciada, nos termos da presente Resolução.
§ 1° Só poderá solicitar o credenciamento de que trata o caput, a instituição previamente autorizada nos termos da Resolução CEE n° 001/2000.
§ 2° Os cursos que trata o caput podem ser dirigidos à Educação de Jovens e Adultos, ao Ensino Médio e a Educação Profissional, de nível técnico.
§ 3° Nos termos da legislação vigente, é competência da União credenciar instituições de Educação Superior, mesmo as vinculadas a Sistemas Estaduais de Ensino, para oferecer cursos de graduação e pós-graduação na forma de Educação a Distância.
Art. 2° - O estabelecimento de ensino que estiver funcionando sem o devido credenciamento, terá o prazo 60 (sessenta) dias para a sua regularização junto à Secretaria de Estado da Educação do Piauí.
Parágrafo Único – O estabelecimento que não atender ao disposto neste artigo, ficará sujeito às penalidades abaixo, aplicadas pela Secretaria de Estado da Educação:
a) advertência;
b) suspensão das Atividades;
c) fechamento.
Art. 3° - A solicitação de credenciamento para ministrar curso de Educação a Distância, assinada pelo interessado ou por seu representante legal, deverá ser acompanhada da seguinte documentação:
I – indicação da sede, bem como dos pontos de apoio destinados às etapas necessárias ao atendimentos aos alunos, distribuição de material didático e realização de exames;
II – descrição das instalações físicas, destacando salas para atendimento aos alunos, laboratórios, biblioteca atualizada e equipamentos compatíveis com a pedagogia adotada;
III – projeto Pedagógico com o necessário detalhamento sobre:
os objetivos propostos em termos de competência, capacidades e habilidades a serem adquiridas pelos alunos;
a) estrutura curricular, carga horária, ementa e bibliografia das disciplinas;
b) material didático e meios instrucionais a serem utilizados;
c) as atividades extra-curriculares e, quando for o caso, as formas de organização de aulas práticas e estágio profissional;
d) sistemática de avaliação, indicando periodicidade, os instrumentos e os critérios de aprovação;
e) caracterização da clientela e forma de ingresso;
f) formas de interação com os alunos não residentes no local da sede da instituição.
IV - comprovação de habilitação legal do corpo docente e técnico-administrativo.
Parágrafo Único – Quando a clientela incluir pessoas residentes em outro Estado da Federação, os órgãos próprios do seu Sistema de Ensino receberão, para conhecimento, cópia do projeto aprovado.
Art. 4° - A solicitação de credenciamento, devidamente instruída, será submetida à análise de uma comissão especial, a qual se manifestará através de relatório e parecer.
Parágrafo Único – A comissão de que trata o caput será integrada por conselheiros e/ou especialistas, e será constituída pela Presidência do CEE/PI, ouvido o plenário.
Art. 5° - O parecer da comissão será apreciado pelo plenário do CEE e, se aprovado, encaminhado ao Secretário da Educação para homologação e lavratura do ato de credenciamento da instituição e de autorização dos cursos.
Parágrafo Único – A instituição que tiver seu pedido de credenciamento denegado, só poderá apresentar nova solicitação decorrido o prazo mínimo de 06 (seis) meses.
Art. 6° - O credenciamento terá 05 (cinco) anos de validade e será renovável a critério da SEED-PI, após processo de avaliação observado o disposto no Parágrafo Único do Art. 4° e no caput do Art. 5° desta Resolução.
§ 1° As instituições credenciadas poderão ser avaliadas a qualquer tempo, a critério da SEED-PI, com base em parecer de comissão especial designada para fazer inspeção “in loco”.
§ 2° O não atendimento aos padrões de qualidade e a comprovação de irregularidades acarretarão nas penalidades previstas no Parágrafo Único do Art. 2° desta Resolução.
Art. 7° - No caso das suspensão das atividades pedagógicas, nessa modalidade de ensino, os alunos serão automaticamente transferidos para outro estabelecimento de ensino credenciado, cabendo à escola de origem proceder todos os atos necessários a sua efetivação.
Art. 8° - A matrícula nos cursos de Educação a Distância será feita independentemente da escolarização anterior, mediante avaliação que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na etapa adequada.
Art. 9° - A avaliação da aprendizagem do aluno para fins de certificação ou diplomação realizar-se-á por meio de exames presenciais.
Parágrafo Único – Os exames em nível de Ensino Fundamental ou Médio, compreenderão, no mínimo a base comum do currículo nacional.
Art. 10 – Os certificados e os diplomas de cursos ministrados por instituições credenciadas, registrados na forma da Lei, terão validade nacional.
Art. 11 – Os cursos de Educação a Distância ministrados por instituição credenciada poderão aceitar transferência e aproveitar estudos de alunos de cursos presenciais, bem como ter suas certificações totais ou parciais aceitas em cursos presenciais.
Art. 12 – É responsabilidade da instituição credenciada organizar e manter, em sua sede, os documentos escolares de todos os alunos matriculados e colocá-los à disposição dos órgãos competentes sempre que solicitados.
Art. 13 – Qualquer instituição que exerça parceria no oferecimento de curso de Educação a Distância deverá observar o disposto nesta Resolução.
Art. 14 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologação.
Sala das Sessões Plenárias do Conselho Estadual de Educação, em Teresina, 22 de março de 2000.
Cons.: Iveline de Melo Prado
Presidente do CEE – Piauí
Homologo a Resolução CEE n° 004/2000, do Egrégio Conselho Estadual de Educação do Piauí
Luiz Ubiraci de Carvalho
Secretário de Educação
fonte: site da Conselho Estadual de Educação do Piauí
Pesquisa: Amanda Azevedo – ABED
janeiro de 2005
